Cynthia Lummis

Em 11 de março de 2025, Cynthia Lummis apresentou o BITCOIN Act. Seu gabinete a identificou na ocasião como senadora republicana pelo Wyoming e presidente do subcomitê de ativos digitais. O objetivo era estabelecer em lei quem administra a reserva, como obtém recursos e quem fiscaliza os responsáveis. Apresentar um projeto, porém, é uma etapa legislativa. Isso não dá à senadora autoridade pessoal para mandar o Tesouro comprar bitcoin. [1]

Quando a reserva aparece no noticiário, vale abrir o registro legislativo. O Congress.gov registra a apresentação de S.954 no 119.º Congresso em 11 de março de 2025 e seu encaminhamento ao comitê bancário. Introduced significa «apresentado»; essa indicação, por si só, não comprova uma lei aprovada. O número e a legislatura identificam o texto específico. Uma proposta de outro Congresso pertence a um processo separado, e uma manchete sobre apoio político não substitui a consulta à situação atual. [2]

A versão apresentada de S.954 propõe adquirir 200000 BTC por ano durante cinco anos, totalizando 1000000 BTC. Também permite que transferências previstas na seção 7 reduzam as compras necessárias. Imagine uma agência federal transferindo para a reserva bitcoins que já possui: a reserva cresce, mas ninguém compra bitcoins adicionais numa corretora para realizar essa transferência. Por isso é preciso separar o tamanho da reserva das novas compras no mercado. O plano, sozinho, tampouco comprova que alguma compra ocorreu. [3]

S.954 propõe um prazo mínimo de 20 anos desde a aquisição, durante o qual os bitcoins da reserva não poderiam ser vendidos, trocados ou onerados, por exemplo sendo dados em garantia. A contagem começaria na aquisição dos bitcoins, não simplesmente no anúncio político. A restrição trata da gestão a longo prazo. Ela não controla o preço de mercado: o valor pode subir ou cair. Essa regra proposta para a reserva estatal também não obrigaria proprietários particulares a guardar seus bitcoins pelo mesmo prazo. [3]

Publicar uma cifra num site não basta. S.954 propõe relatórios trimestrais sobre os ativos, as transações e o controle demonstrado das chaves privadas que permitem movimentar os bitcoins. Eles incluiriam uma atestação criptográfica pública, isto é, uma prova verificável tecnicamente, e a revisão dos relatórios por um auditor independente. É importante separar a exigência de fiscalização de seus resultados. Um projeto exigir auditoria não prova que ela foi realizada ou que os fundos foram verificados. [3]

Um dos mecanismos de S.954 é reavaliar os certificados de ouro mantidos pelos bancos do Federal Reserve. Novos certificados refletiriam o valor de mercado do ouro que o Tesouro mantém como lastro; os bancos transfeririam ao Tesouro a diferença de valor em dinheiro. O projeto destina esses recursos às compras. Uma valorização contábil, porém, não cria mais ouro nem retorno de um investimento em bitcoin. Ela explica uma fonte de financiamento, não se a compra será vantajosa, e não elimina o risco de investimento. [3]

A seção 10 de S.954 afirma que o projeto não concede ao governo federal novos poderes para confiscar BTC privados adquiridos legalmente. Também reconhece o controle das próprias chaves privadas: administrar bitcoin sem entregar as chaves a outra instituição. Para um titular comum, a diferença importa: a reserva do Estado e sua carteira pessoal são coisas separadas. A disposição, porém, não revoga de modo geral outras obrigações legais nem todos os poderes já previstos em lei. [3]

Donald Trump emitiu em 6 de março de 2025 uma ordem separada que estabelece a Strategic Bitcoin Reserve. Seus ativos iniciais são principalmente determinados BTC governamentais obtidos por confisco definitivo, com exceções legais, como a devolução a vítimas. Estratégias de aquisição adicionais devem ser neutras para o orçamento. A ordem não determina por si só o cronograma de compra de 1000000 BTC de S.954. Ao ler uma notícia, é preciso identificar se ela trata da ordem, do projeto de lei ou de uma transferência documentada: cada elemento demonstra algo diferente. [4]