Strategic Bitcoin Reserve

Em 6 de março de 2025, o presidente Donald Trump emitiu a Executive Order 14233. Esta ordem presidencial encarregou o Tesouro de administrar contas designadas, em conjunto, como Strategic Bitcoin Reserve. Uma conta de custódia é uma estrutura para deter e gerir ativos; o nome não descreve, por si só, os endereços ou as chaves utilizados. Trata-se de uma medida do poder executivo federal, não do anúncio de uma compra pelo banco central. Criar a reserva foi, portanto, um passo jurídico e organizacional. Para saber o que efetivamente entrou nas contas, são necessários outros registos. [1]

O Estado pode assumir o controlo de bitcoins durante a investigação de um crime. Mas é necessário distinguir a apreensão, em que as autoridades retêm bens durante o processo, da perda definitiva desses bens a favor do Estado. A apreensão ainda não determina o proprietário final; além disso, um processo civil de perda de bens não exige necessariamente a condenação penal de uma pessoa concreta. A ordem definiu como dotação inicial os BTC elegíveis do Tesouro provenientes de perda definitiva de bens ou do pagamento de sanções pecuniárias civis, respeitando requisitos legais e exceções. Se as moedas ou o produto da sua venda forem devidos às vítimas, não podem simplesmente ser contabilizados como reserva estatal livremente disponível. [1] [2] [5]

A par da reserva de bitcoin, a ordem criou o United States Digital Asset Stockpile, um conjunto separado para outros ativos digitais. A distinção tem consequências práticas: a gestão e a aquisição adicional seguem regras diferentes. Quando uma notícia refere que o governo recebeu ativos digitais, importa primeiro confirmar se são BTC. O token de outro projeto não se transforma em bitcoin por entrar numa conta do Estado. Para esses outros ativos, a ordem restringiu novas aquisições a determinados casos de perda de bens e sanções pecuniárias civis, salvo nova medida do poder executivo ou legislativo. [1]

A ordem determina que os BTC depositados na reserva não sejam vendidos e permaneçam como ativos de reserva dos Estados Unidos. Mas é preciso ler também as exceções relativas à utilização dos ativos digitais governamentais. Incluem decisões judiciais, obrigações legais e, sob determinadas condições, a devolução às vítimas ou a utilização em operações das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A regra não permite concluir que todos os bitcoins alguma vez apreendidos por uma entidade norte-americana ficarão intocados para sempre. O regime jurídico dos bens em causa é determinante. [1]

O Tesouro e o Departamento do Comércio receberam a tarefa de desenvolver formas de adquirir BTC adicionais com neutralidade orçamental e sem custos adicionais para os contribuintes norte-americanos. É uma incumbência de preparação de uma estratégia. Não comprova, por si só, uma ordem de compra no mercado nem uma quantidade fixa a adquirir. Entre o plano e um saldo maior de bitcoins estão a competência legal, o financiamento, uma operação realizada e a receção dos ativos. Se uma notícia afirma que o Estado comprou, deve apresentar provas desse passo adicional. A instrução inicial não as substitui. [1]

Imaginemos um exemplo simples: um Estado detém, no total, 100 BTC. Um organismo transfere 20 BTC para a conta da nova reserva. Esta regista um aumento, mas o Estado continua a ter 100 BTC, não 120 BTC: apenas mudou o local da administração. Somar o saldo antigo do organismo ao novo saldo da reserva seria contar as mesmas moedas duas vezes. Uma aquisição comprovada de mais 10 BTC a alguém exterior ao Estado aumentaria o total para 110 BTC, sem outras alterações. É um exemplo hipotético nosso, não um relatório norte-americano real; os registos contabilísticos devem distinguir transferência interna de nova aquisição. [3]

A ordem exigia inventários dos ativos detidos em 30 dias e uma avaliação de questões jurídicas e de investimento em 60 dias. Um prazo não comprova nem a conclusão do trabalho nem a publicação de uma auditoria. Um relatório útil precisa de data, organismos abrangidos, titularidade dos ativos, restrições de utilização e explicação de como foi verificada a custódia. Uma auditoria do DOJ OIG de 2022 mostrou a importância dos registos: identificou falhas nos dados e na sua reconciliação relativamente a criptomoedas apreendidas. É uma conclusão histórica, não uma avaliação da reserva atual. Uma identificação de endereço num explorador de blockchain também não substitui esse relatório. [1] [3]

O debate inclui ainda S.954, uma proposta legislativa apresentada pela senadora Cynthia Lummis em 11 de março de 2025. A nossa ligação remete para essa versão apresentada, não para uma prova de aprovação como lei. As suas propostas não podem, por isso, ser automaticamente atribuídas à Executive Order 14233: são documentos e processos de decisão distintos. Perante a próxima notícia sobre a reserva, ajudam três perguntas simples: o que permitem as regras, o que possui realmente o Estado e que alteração está documentada na data indicada? Os documentos iniciais explicam a origem da política; as posições e compras atuais exigem provas atuais. [4]