O Regulamento (UE) 2023/1114 divide os criptoativos regulados em tokens referenciados a ativos, tokens de moeda eletrónica e outros criptoativos, impõe deveres aos emitentes ou oferentes e exige autorização para prestadores definidos; instrumentos financeiros e outros ativos já regulados ficam fora do seu quadro.
MiCA cria um quadro único da União para criptoativos e serviços relacionados que antes não eram abrangidos por outra legislação financeira da UE. Distingue tokens referenciados a ativos (ART), tokens de moeda eletrónica (EMT) e outros criptoativos; exclui, por exemplo, criptoativos que sejam instrumentos financeiros, depósitos ou outros produtos já regulados. [2]
Uma oferta ao público ou admissão à negociação de outros criptoativos geralmente torna um oferente ou requerente específico responsável por elaborar, notificar e publicar um white paper de criptoativo, sem marketing enganador. O documento não é um prospeto aprovado pela autoridade e MiCA exige o aviso de que nenhuma autoridade competente o aprovou; há isenções precisamente delimitadas conforme o tipo e a escala da oferta. [1]
Um ART procura manter valor estável por referência a outro valor, direito ou combinação, enquanto um EMT se refere a uma moeda oficial. Ambos enfrentam regras mais rigorosas sobre emitente, autorização ou estatuto de instituição de crédito, reservas, fundos próprios, governação e direitos dos detentores; a EBA supervisiona diretamente ART e EMT significativos. [4]
Um prestador de serviços de criptoativos, ou CASP, precisa de autorização para serviços definidos como custódia e administração, plataforma de negociação, troca, execução e colocação de ordens, receção e transmissão de ordens, aconselhamento, gestão de carteiras e transferências. Uma pessoa coletiva autorizada pode passaportar serviços na UE, mas uma marca não prova que todas as empresas do grupo tenham a mesma permissão. [1]
Além das regras organizacionais, prudenciais e de clientes, MiCA proíbe negociação com informação privilegiada, divulgação ilícita dessa informação e manipulação de mercado em criptoativos admitidos ou pedidos para negociação. Operadores e profissionais precisam de sistemas para prevenir, detetar e comunicar ordens ou transações suspeitas, com normas técnicas a detalhar os procedimentos. [3]
Bitcoin não tem emitente a quem se possa ordenar um white paper ou uma reserva, pelo que MiCA não proíbe o protocolo nem licencia a execução de um nó próprio. As regras podem, contudo, atingir quem ofereça bitcoin publicamente ou peça a sua admissão à negociação e, sobretudo, uma bolsa, custodiante, corretor ou consultor com serviço regulado; self-custody pura sem prestador não é serviço CASP. [1]
O calendário de aplicação teve duas vagas principais e períodos transitórios nacionais para prestadores anteriores. As disposições de ART e EMT aplicam-se desde 30 de junho de 2024 e a maioria das restantes desde 30 de dezembro de 2024; consoante o Estado-Membro, um prestador anterior só podia continuar até autorização ou recusa, no máximo até 1 de julho de 2026, e a ESMA alertou em abril de 2026 que depois um prestador não autorizado deve cessar serviços a clientes da UE. [5]
A verificação prática começa pela pessoa coletiva contratante exata e pelo seu registo MiCA, não pelo logótipo da aplicação. É preciso distinguir autorização do antigo regime transitório, confirmar serviços e Estado supervisor, ler white paper e contrato, e não confundir MiCA com requisitos separados de AML ou Travel Rule; a regulação também não elimina risco de preço, contraparte ou tecnologia. [5]
Para ter uma visão mais completa, leia este verbete junto com Custodial Exchange, KYC, Institutional custody, Counterparty risk, Autocustódia, Proof of reserves. Também há referências a este verbete em FATF Travel Rule, Bitcoin Bundesverband, ČKMA.
01MiCA proíbe Bitcoin ou uma carteira de self-custody?+
Não. MiCA não rege o consenso de Bitcoin e guardar as próprias chaves não é serviço CASP. Os deveres ligam-se a ofertas públicas, admissão à negociação e serviços empresariais concretos como bolsa, custódia, troca ou aconselhamento.
02A designação MiCA significa que os fundos estão segurados e sem risco?+
Não. A autorização confirma que uma pessoa coletiva específica pode prestar os serviços indicados sob MiCA; não garante o preço ou segurança do token nem a devolução integral. É necessário verificar a entidade, o âmbito da licença, a custódia, o contrato e as proteções disponíveis.