Legal Tender é o estatuto legal de um meio de pagamento. O efeito depende da jurisdição, obrigação, denominação e texto aplicável.
Bank of England, Federal Reserve e ECB descrevem efeitos distintos. O estatuto sozinho não cria obrigação mundial para comerciantes; associe cada afirmação a um país específico. [Bank of England — What is legal tender?][Federal Reserve — May businesses refuse cash?][ECB — FAQ on cash]
Bank of England explica a proteção ao oferecer pagamento integral de dívida, salvo contrato que determine outra forma. Lojas podem escolher métodos de pagamento; uma oferta de compra não equivale a dívida existente. [Bank of England — What is legal tender?]
Federal Reserve explica 31 U.S.C. 5103 como oferta válida de pagar dívida com dinheiro americano. A lei federal geralmente não obriga lojas privadas a aceitar numerário por bens; regras estaduais podem determinar outra coisa. [Federal Reserve — May businesses refuse cash?]
Para numerário em euros, ECB descreve aceitação como regra, com exceções justificadas ou alternativa acordada. Uma placa de recusa não basta. Não transfira automaticamente a explicação britânica para a zona euro. [ECB — FAQ on cash]
Exemplo britânico de Bank of England: moedas de 1p e 2p têm esse estatuto até um total de 20p. As nossas 21 moedas de 1p valem 21p, mas excedem o limite; não perdem o valor. [Bank of England — What is legal tender?]
Bank of England afirma que cartões de débito e cheques não são Legal Tender. Ainda assim podem ser comuns. Aceitação efetiva e estatuto jurídico são questões separadas. [Bank of England — What is legal tender?]
Em fevereiro de 2025 o IMF descreveu aceitação privada voluntária de BTC em El Salvador e impostos apenas em USD. O estatuto histórico não prova aceitação obrigatória atual nem pagamento de toda obrigação pública em bitcoin. [IMF — El Salvador 2025 EFF approval]
Verifique país, validade da nota, denominação, montante, contrato e exceções legais. O estatuto não garante poder de compra nem transferência bancária automática; mencionar BTC não determina o seu regime atual. [Bank of England — What is legal tender?][ECB — FAQ on cash][IMF — El Salvador 2025 EFF approval]
Para ter uma visão mais completa, leia este verbete junto com El Salvador Bitcoin Law, Moeda fiduciária, Nation-state Adoption. Também há referências a este verbete em Moeda fiduciária, Nation-state Adoption, El Salvador Bitcoin Law.