El Salvador Bitcoin Law designa a Ley Bitcoin salvadorenha. A entrada compara o regime histórico de 2021 com a alteração documentada de 2025, sem constituir um parecer jurídico atual completo.
O IMF descreve a introdução de BTC como moeda de curso legal em setembro de 2021 ao lado do dólar americano. O regime original obrigava os agentes económicos a aceitar bitcoin; essa descrição histórica não é a regra de hoje. [IMF — Country Report 25/58]
A alteração de 2025 modificou o artigo 7: pessoas singulares e pessoas coletivas com participação exclusivamente privada podem aceitar BTC voluntariamente. Não transfira a obrigação original para o comerciante abrangido pelo novo texto. [Asamblea Legislativa — Ley Bitcoin, consolidated 2025 text][Asamblea Legislativa — 2025 amendment to Ley Bitcoin]
O artigo 1 de 2025 conserva curso legal, mas associa-o à aceitação privada voluntária. Chamar BTC de curso legal não prova aceitação obrigatória por todos os comerciantes. [Asamblea Legislativa — Ley Bitcoin, consolidated 2025 text][Asamblea Legislativa — 2025 amendment to Ley Bitcoin]
Em 26 de fevereiro de 2025, o IMF descreveu pagamentos fiscais apenas em USD. Poder pagar privadamente em BTC não autoriza pagar assim um imposto; consulte as instruções aplicáveis antes de uma declaração concreta. [IMF — El Salvador 2025 EFF approval][IMF — Country Report 25/58]
A alteração revoga os artigos 4, 8 e 9; o IMF também descreve o fim da obrigação estatal de oferecer alternativas e conversão automática instantânea de BTC. A descrição do mecanismo antigo não garante câmbio atual. [Asamblea Legislativa — 2025 amendment to Ley Bitcoin][IMF — Country Report 25/58]
Exemplo próprio: um preço acordado de 20 USD à taxa de 100000 USD por BTC equivale a 0,0002 BTC antes de taxas. A conversão não determina a aceitação; esclareça cotação, validade e taxas. [IMF — Country Report 25/58]
Em fevereiro de 2025, o IMF descreveu o plano de retirar gradualmente a participação estatal na Chivo e restrições do programa às compras. O comunicado não prova saída concluída nem os atuais ativos estatais em BTC. [IMF — El Salvador 2025 EFF approval]
Distinga aprovação, publicação e entrada em vigor da alteração de 2025: o texto determina 90 dias após publicação no Diario Oficial. Verifique alterações posteriores. Apresentar o texto de 2021 como regime atual é inexato. [Asamblea Legislativa — Ley Bitcoin, consolidated 2025 text][Asamblea Legislativa — 2025 amendment to Ley Bitcoin][IMF — Country Report 25/58]
Para ter uma visão mais completa, leia este verbete junto com Nation-state Adoption, Legal Tender, Sovereign Bitcoin Treasury. Também há referências a este verbete em Nation-state Adoption, Legal Tender, Nayib Bukele, Bitcoin Beach.